Termos e Condições

1. Identificação da Plataforma

A plataforma TVDE+ é operada por:

TVDE MAIS PLATAFORMA, sociedade comercial com atividade na área das tecnologias de informação com NIPC: 518954242, Sede em: Largo Juvêncio Figueiredo, 27, r/c, 2435-271 Freixianda, Portal institucional: www.tvdemais.pt, Email: tvdemais@tvdemais.pt

A empresa não é uma empresa de transporte, nem presta diretamente serviços de transporte de passageiros, atuando exclusivamente como intermediária tecnológica entre:

• Clientes utilizadores da aplicação;

• Motoristas TVDE licenciados;

• Operadores TVDE legalmente habilitados.
  
  

2. Objeto da Plataforma

A plataforma permite:

• Solicitar serviços de transporte TVDE;

• Escolher manualmente até 10 motoristas disponíveis;

• Utilizar modo de seleção automática de motorista;

• Efetuar pagamentos eletrónicos;

• Comunicar com o motorista nos termos definidos nestes Termos.

O contrato de transporte é celebrado diretamente entre o cliente e o motorista/operador TVDE.

3. Modelo de Atribuição de Viagens

3.1 Modo Manual (Escolha Direta)

O cliente pode:

• Visualizar até 10 motoristas disponíveis na sua área;

• Convidar um ou vários motoristas em simultâneo;

• A viagem é atribuída ao primeiro motorista que aceitar.

Cada motorista dispõe de 20 segundos para aceitar o pedido.

Caso nenhum aceite dentro do prazo, o pedido é considerado não atribuído.

3.2 Modo Automático

O cliente pode optar por atribuição automática.

Nesse caso:

• A plataforma distribui o pedido com base em critérios internos, incluindo proximidade, disponibilidade e histórico de desempenho.

• Cancelamentos anteriores por parte do motorista podem influenciar negativamente a prioridade na distribuição automática.
  
  

4. Preço e Portagens

Antes da confirmação da viagem, o cliente visualiza:

• Preço estimado final;

• Indicação de eventual existência de portagens;

• Valor máximo estimado de portagens aplicável ao trajeto.

4.1 Portagens

Se o trajeto realizado incluir portagens:

• Será cobrado o valor efetivamente incorrido;

• O valor nunca poderá exceder o montante máximo previamente indicado ao cliente.

• Se cliente e motorista acordarem evitar autoestradas, não serão cobradas portagens.

4.2 Ausência de Reajustes Posteriores

A plataforma não aplica:

• Tarifas dinâmicas retroativas;

• Ajustes posteriores de preço;

• Alterações unilaterais após conclusão da viagem.

O valor final corresponde ao valor apresentado, acrescido apenas de eventuais portagens efetivas.

5. Pagamentos

Os pagamentos são processados exclusivamente por via eletrónica através do prestador de serviços de pagamento Stripe.

A plataforma:

• Pode realizar pré-autorização do valor estimado;

• Procede à captura do valor final após conclusão da viagem.

Os dados do cartão:

• São inseridos diretamente no sistema do prestador de pagamento;

• Não são armazenados pela plataforma.

6. Cancelamentos

6.1 Cancelamento pelo Cliente

Se o cliente cancelar após aceitação do pedido pelo motorista, poderá ser aplicada taxa fixa de cancelamento no valor de 2€.

A taxa é aplicada quando:

• O motorista já aceitou o pedido;

• O motorista já iniciou deslocação para o ponto de recolha.
  
  

6.2 Cancelamento pelo Motorista

Se o motorista cancelar:

• Não será aplicada penalização financeira;

• O cancelamento poderá influenciar negativamente a prioridade do motorista na atribuição automática futura.

7. Comunicação Cliente-Motorista e Motorista-Cliente

A plataforma permite:

7.1 Chat Interno

Disponível durante a fase de recolha do Cliente (pickup).

7.2 Comunicação por Voz

Pode ser realizada:

• Durante a fase de recolha;

• Durante a viagem;

• Até 8 horas após a conclusão da viagem.

A plataforma pode registar metadados de comunicação para efeitos de segurança e resolução de disputas.

8. Identificação e Verificação (KYC)

A plataforma realiza:

• Verificação de identidade de motoristas TVDE através do serviço Didit;

• Verificação de requisitos legais de motoristas TVDE;

• Validação de identidade dos representantes gestores de Operadores TVDE;

• Validação da estrutura de Orgãos Sociais dos operadores TVDE através dos serviço Stripe;

A responsabilidade pelo cumprimento contínuo dos requisitos legais TVDE é do motorista e do respetivo operador.

9. Responsabilidade pelo Transporte

O serviço de transporte é integralmente da responsabilidade:

• Do motorista TVDE;

• Do operador TVDE associado.

A plataforma não assume responsabilidade por:

• Atrasos;

• Conduta do motorista;

• Qualidade do veículo;

• Segurança rodoviária;

• Objetos esquecidos ou furtados nas viaturas.

• Danos ocorridos durante a viagem;

Qualquer recuperação deverá ser tratada diretamente entre cliente e motorista durante o transporte.

11. Suspensão de Conta

A plataforma pode suspender ou encerrar contas em caso de:

• Fraude;

• Uso abusivo;

• Tentativa de manipulação de cancelamentos;

• Violação destes Termos;

12. Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais rege-se por Política de Privacidade própria disponível no website.

13. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos regem-se pela lei portuguesa.

Para resolução de litígios, é competente o tribunal da comarca da Póvoa de Varzim, sem prejuízo das disposições legais aplicáveis ao consumidor.